"A execução do Plano Hawkshaw, inclusive a construção da prédio da Alfândega, foi confiada a Tobias Laureano de Melo e Ricardo Lange, sendo o respectivo contrato aprovado com o Decreto n 8.943 A, de 12 de maio de 1883. 0 contrato compõe-se de 18 cláusulas e da à Companhia organizada pelos contratantes -a Ceará Harbour Corporation, Límíted -o privilegio por 33 anos,, para o gozo das obras realizadas, exceto a Alfândega, que passaria ao Governo, logo que concluída. Concedia-lhe, também, o direito de desapropriar na forma do Decreto n 1.654 A, de 7 de outubro de 1855, terrenos de particulares indispensáveis às novas instalações Outra vantagem era a garantia, pelo Governo, de juros de 6 por cento ao ano, cobrados ao par, durante o prazo de 6 anos, ate capital de 2.500.000$ a ser empregado nas construções"

"Reservava-se, no entanto, o Governo a resgatar as obras construídas pela Companhia, logo que terminadas, devendo o pagamento ser feito por meio de apólices da dívida pública".

"Houve prorrogação da prazo contratual, por via do Decreto n0 10.359, de 14 de setembro de 1889, até 31 de dezembro de 1890. E outra, até 31 de dezembro de 1891. Pela Lei. Geral n0 48, de 07 de junho de 1892, se imova o contrato elevando o capital da Companhia parca 4.874.000$000, com garantia de juros por 25 anos".

O contrato para a construção foi celebrado em 05/05/1883, mas as obras somente se iniciaram em 14/10/1884, para serem inauguradas em 15/07/1891. Adornos e elementos estruturais em ferro fundido e forjado viriam integrar-se ao novo prédio onde passaria a funcionar a Alfândega, em Fortaleza. Esguias colunas com fuste cilíndrico, decoradas com capitéis coríntios, escadaria monumental dupla em dois lances, balcões, corrimãos, gradis, oriundos de Glasgow, escolhidos dos catálogos da empresa Walter Mac Farlane.

Portanto, o prédio defini-se claramente como uma edificação com características ferroviárias, com praticamente todos os detalhe construtivos formal e tecnicamente do ideário deste tipo de edifício, tais como plataforma de carga e descarga, portões de amplas dimensões, piso para trafego intenso de carga e outros, que lhes confere uma personalidade própria e marcante no contexto urbano, com suas estruturas em pedra formalmente despojadas.
Ao que parece, o projeto original foi completamente concluído, um grande bloco central de dois pavimentos para a administração do conjunto mercantil da aduana (bloco central), com seus armazéns (ambos os blocos laterais ao bloco central), tendo anexo e ao mesmo tempo vinculado a este na cabeceira leste, um edifício, também de dois andares, para a administração do Porto.

Porém, as obras do Porto de Fortaleza fracassaram e a Lei n0 490, de 16 de novembro de 1897, autorizou o Governo a encampa-las, limitando a preço máximo da encampação ao valor dos serviços realizados, de acordo com os orçamentos aprovados pela Governo. Lei seguinte, n0 652, de 23 de novembro de 1899, autoriza a aquisição das obras abrindo-se, para tanto, o necessário crédito. Três meses depois e promulgado o decreto n0 3.602, de 20 de fevereiro de 1900, definindo os termos da compra. A operação esta regulamentada por quatro cláusulas e assinada pelo Presidente Campos Sales - DIÁRIO OFICIAL de 10 de março de 1900, quinta feira.

I

"0 Governo obriga-se a pagar à Ceará Harbour Corporation Limited, em Londres, a somma de 100.000 libras esterlinas, em ouro, dentro do prazo de 90 dias, como liquidação final dos negócios relativos ao porto de Fortaleza, no Ceará, sem possibilidade alguma de reclamações ulteriores''.

II

"0 Governo obriga-se a ordenar, em favor da Ceará Harbour Corporation Limited, o levantamento da caução depositada na Delegacia do Thesouro Brazileiro em Londres".

III

"Ficarão pertencendo ao Governo, em absoluta propriedade, o edifício da Alfândega, quebra-mar víaducto e todas as mais obras do porto do Ceará construídas e em construção, actualmente na pouse da Ceará Harbour Corporation Limited incluindo armazéns e officinas; facultando, porém,, o Governo a dita Corporation o livre uso dos armazéns e officinas de que ella carecer para o depósito, conserto e conservação de seu material''.

0 direito de usar desses armazéns e officinas durará um anno, e si no fim desse prazo não estiverem de todo desocupados a Ceará Harbour Corporation Limited, ficará obrigada a um aluguel na razão de 400$ mensaes".

IV

"A Ceará Harbour Corporation, Limited reterá, como propriedade sua e poderá dispor, livremente e isenta de direitos, de todo o material relativo às obras do referido porto, incluindo machinas, fixas e votantes, e dragas".

"Capital Federal, 20 de fevereiro de 1 900 Alfredo Maia''
(Ministro de Estado da Indústria, Viação e Obras Públicas).

Edifício no Século XX

O conjunto de edifícios da Alfândega é constantemente alterado ao longo da sua existência decorrente das mais distintas solicitações, ora políticas, proveniente do novo regime - A República - com seu apoio aos empregos gerados pelo a necessidade ao respaldo as oligarquias locais, ora às necessidades meramente de crescimento espacial para armazenagem.

Na primeira década do Século XX lhe é adicionado um pavimento ao armazém central.

Na década de quarenta passa também a ter dois pavimentos ao armazém leste.

Na década de oitenta o edifício passa ao controle da Caixa Econômica Federal que recupera o edifício do incêndio de 1978, demole um quinto Bloco, de igual forma e volume, que se encontrava no pátio do atual edifício, hoje conhecido somente por fotografias.

Incêndio no Prédio da Receita Federal em Fortaleza

Na noite de 29 de janeiro de 1978, um incêndio destruiu parte das instalações da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza localizada no antigo prédio da Alfândega, na Av. Pessoa Anta, 287, na Praia de Iracema.

Graças às providencias administrativas adotadas, não houve solução de continuidade nos trabalhos da Delegacia, apesar das condições precárias e desconfortáveis em que ficou funcionando, enquanto se restauravam as áreas atingidas.

Este foi o quinto incêndio naquele prédio, sendo os anteriores, de menores proporções.

Do lamentável acontecimento, vale ressaltar a preocupação e interesse da população local pela restauração do prédio, tendo em vista o que ele representa como patrimônio histórico -urbanístico, e o empenho dos funcionários na recuperação dos documentos e no atendimento ao púbico, pura que todos os setores funcionassem normalmente e fosse mantida a imagem da Receita perante os contribuintes e o público em geral.

Refletindo o interesse da comunidade fortalezense pelo destino do edifício da Alfândega, a Assembléia Legislativa aprovou uma proposição do Deputado Aquiles Peres Mota a seguir transcrita:

EXMO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

Aquiles Peres Mota, Deputado abaixo assinado, requer, na forma regimental, que V. Exa. submeta à deliberação do Plenário o relato e solicitação que se seguem:

1-Na noite do dia 29 de janeiro o último, o edifício da Alfândega de Fortaleza teve a metade do primeiro andar destruída por um incêndio, exatamente nas instalações onde funcionavam diversos setores da Delegacia da Receita Federal.

2-Tratando-se de uma edificação de indiscutível valor histórico e que marca fortemente a personalidade arquitetônica de Fortaleza, é indispensável que aquele imóvel seja restaurado com as feições que lhe devam tradicionalmente na paisagem fortalezense

3-Assim o Deputado signatário deste requer que, aprovada esta proposição pelo plenário, ,seja dirigido um apelo ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em Fortaleza, no sentido de que encaminhe aos órgãos competentes do Ministério da Fazenda a aspiração dos cearenses de que a reconstrução do edifício da Alfândega, recomponha as suas feições arquitetônicas tradicionais, a fim de que a capital cearense não perca uma das presenças mais caracterizadoras da sua paragem e da sua História.

Em novembro de 1979, os órgãos da Secretaria da Receita Federal já estavam nas novas instalações, no Edifício do Ministério da Fazenda em Fortaleza.

Século XXI
Com a construção do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura e a execução do Projeto CORES DA CIDADE, se inicía o processo de renovação e revitalização do bairro da Prainha, estando incluído neste conjunto de obras a recuperação parcial do prédio da antiga Alfândega pela Caixa Econômica.